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• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
• Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002

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